Nacionalidade brasileira – um recado interessante

Sob a gentileza da DBKV – Deutsch Brasililanischer Kultur Verein

Prezada comunidade brasileira,

A seguinte informação é interessante aos pais de crianças que nasceram entre 07/06/1994 e 21/09/2007.

A Emenda Constitucional de Revisão n° 3/94 havia estabelecido que, para adquirir a nacionalidade brasileira, os nascidos no exterior de pais brasileiros que não estavam a serviço do governo, deveriam passar a morar no Brasil e manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira através de um procedimento judicial, a „opção de nacionalidade”. O registro consular havia deixado de ser requisito para o estabelecimento da nacionalidade brasileira, servindo apenas para fixar a condição inicial de brasileiro nato, que somente se efetivaria com a residência no território nacional e a respectiva opção. Essa lei foi alterada com a Emenda Constitucional n° 54, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta a concessão da nacionalidade para filhos de brasileiros residentes no exterior. De acordo com esta resolução, a criança não precisará mais optar, aos 18 anos,  por uma das nacionalidades e/ou residir no Brasil para ser considerada “brasileira nata”.

O texto da Resolução pode ser lido na internet e, quem desejar, pode baixar um PDF com o conteúdo:
http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=57

Esta resolução implica em uma consequência prática para os pais: a certidão de nascimento de crianças, cujo registro tenha sido lavrado em repartição consular brasileira entre 07/06/1994 e 21/09/2007 precisa ser alterada no cartório brasileiro onde a criança está registrada.

Na nova certidão será retirada a frase em que esclarece que a condição de brasileiro(a) estará sujeita a condições e será incluído um parágrafo, onde consta que a criança é brasileiro(a) nato(a), de acordo com a referida resolução da Constituição Federal.

É um procedimento simples, rápido e que custa por volta de R$ 18,00.

A nova certidão é muito importante por várias razões:

a) para fazer ou renovar o passaporte, nos casos onde a pessoa não tenha ou não possa apresentar a carteira de identidade brasileira
b) para fazer a carteira de identidade no Brasil
c) para fazer o CPF
d) para fazer outros documentos
e) para desfrutar de todos os direitos de cidadã(o) brasileira(o)

Uma dica importante para agilizar o processo é levar uma cópia da certidão antiga e uma cópia da resolução, ou o número da mesma, para que os funcionários do cartório encontrem a lei diretamente no sistema e não precisem pesquisar em todos os arquivos disponíveis.

 

Obrigada querida Rosanna por mais este comunicado super importante!

Beijos!

 

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